Direitos do Consumidor na Busca e Apreensão de Veículo: O que você precisa saber

Quando um consumidor adquire um veículo financiado, ele deve cumprir as obrigações financeiras estabelecidas no contrato. No entanto, imprevistos podem ocorrer, levando ao atraso nos pagamentos.

Neste conteúdo, vamos explicar os direitos do consumidor em caso de busca e apreensão de veículos e as regras que regem esse processo.

1. O que é a Busca e Apreensão de Veículo?

A busca e apreensão de veículos é um processo legal pelo qual o credor (geralmente uma instituição financeira) retoma a posse do veículo em razão da inadimplência do consumidor.

Este procedimento é baseado no Decreto-Lei 911/69, que regula a alienação fiduciária de bens móveis, como carros financiados.

Se o consumidor deixa de pagar as parcelas do financiamento, a instituição pode entrar com uma ação judicial para solicitar a busca e apreensão do veículo. No entanto, o processo precisa seguir regras claras e garantir os direitos do consumidor.

2. Quando o Credor Pode Solicitar a Busca e Apreensão?

Para que o credor possa entrar com o pedido de busca e apreensão, é necessário que o consumidor esteja em atraso por pelo menos uma parcela do financiamento. A instituição financeira pode, então, solicitar à justiça a reintegração de posse do veículo.

Notificação prévia: Antes de iniciar o processo de busca e apreensão, o consumidor deve ser formalmente notificado sobre o atraso no pagamento. A notificação precisa ser feita por meio de um cartório de títulos e documentos ou por carta registrada. O objetivo é dar ao consumidor a oportunidade de quitar a dívida ou regularizar sua situação.

As informações constantes na notificação devem estar corretas, tais como, nome do consumidor, número do contrato, valor da parcela, número de parcelas, etc.

3. Direitos do Consumidor Durante o Processo de Busca e Apreensão

Apesar de a busca e apreensão ser permitida em caso de inadimplência, o consumidor tem direitos fundamentais durante o processo, que devem ser respeitados:

Direito à notificação prévia: Como mencionado, o consumidor precisa ser informado sobre a inadimplência. Sem essa notificação, o processo de busca e apreensão pode ser considerado ilegal.
Regularização da dívida: Após ser notificado, o consumidor pode regularizar sua situação. Se ele quitar a parcela em atraso antes da apreensão do veículo, o credor não pode mais continuar com o processo.
Direito de purgar a mora: Mesmo que o veículo seja apreendido, o consumidor ainda pode tentar recuperar o bem. Ele tem o direito de "purgar a mora", que significa pagar as parcelas atrasadas, os juros e as despesas processuais. Isso deve ser feito em até cinco dias após a apreensão do veículo.

4. Regras do Processo de Busca e Apreensão

O processo de busca e apreensão envolve algumas regras específicas que protegem tanto o credor quanto o consumidor. Veja como funciona:

Ação Judicial: A busca e apreensão só pode ser feita com autorização judicial. O credor deve entrar com uma ação na justiça e obter uma liminar (decisão provisória e urgente) autorizando a apreensão do veículo. O consumidor pode recorrer dessa decisão liminar.
Prazo para pagamento: Como mencionado, o consumidor tem o direito de pagar a dívida em atraso e as despesas relacionadas em até 5 dias após a apreensão. Se ele fizer isso, o veículo deve ser devolvido. O consumidor pode também conseguir uma composição com o banco.
Destino do veículo: Se o consumidor não regularizar sua dívida no prazo, o credor pode vender o veículo para cobrir o saldo devedor. Caso o valor da venda seja superior à dívida, o credor é obrigado a devolver o valor excedente ao consumidor.

5. Fraudes e Abusos no Processo de Busca e Apreensão

Infelizmente, algumas práticas abusivas podem ocorrer durante o processo de busca e apreensão. O consumidor deve estar atento a seus direitos para evitar fraudes:

Apreensão ilegal: Se o veículo for apreendido sem uma ordem judicial válida ou sem notificação prévia, o consumidor pode contestar o ato judicialmente e exigir a devolução imediata do bem.
Cobrança de valores abusivos: É importante que o consumidor confira se as cobranças feitas pela instituição financeira são de fato devidas. Em alguns casos, há relatos de tentativas de cobrança de taxas e encargos ilegais.

6. Como Evitar a Busca e Apreensão do Veículo?

Algumas atitudes podem ajudar o consumidor a evitar a busca e apreensão do veículo em casos de dificuldades financeiras:

Renegociação da dívida: Se o consumidor prever que terá dificuldades para continuar pagando as parcelas, ele pode tentar renegociar a dívida diretamente com a instituição financeira. Muitas vezes, é possível obter condições de pagamento mais favoráveis, como prorrogação de prazos ou redução de juros.
Monitorar as finanças: A organização financeira é crucial para evitar que o atraso no pagamento se transforme em inadimplência. Controlar os prazos e valores das parcelas é uma maneira eficaz de evitar complicações.

7. O que Fazer em Caso de Busca e Apreensão?

Se o consumidor se deparar com a situação de busca e apreensão do veículo, é importante seguir alguns passos:

Verificar a legalidade: Verifique se houve notificação prévia e se o processo judicial está regular.
Negociar com o credor: Tente negociar a dívida e evitar que o processo continue.
Buscar orientação jurídica: Se houver dúvidas sobre a legalidade do processo ou se o consumidor se sentir lesado, é importante buscar orientação com um advogado.

Conclusão

O processo de busca e apreensão de veículos segue regras específicas, e o consumidor tem direitos que devem ser respeitados em todas as etapas. Se você está enfrentando dificuldades financeiras, a melhor opção é tentar negociar a dívida o quanto antes. No entanto, se o processo de busca e apreensão for iniciado, lembre-se de que você ainda tem alternativas.

Thais A. Progete

OAB/SP 313.393